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A Janela Eleitoral tem previsão legal desde 2015 e ocorre a partir de 05/03 a 03/04 do ano eleitoral, ou seja, trinta dias anteriores ao prazo final de filiação à partido político, em outras palavras, seis meses antes da eleição que acontece no 1º domingo de outubro, ocasião de 1º turno. Nesse período, aquele que ocupa cargo eletivo é permitido fazer a mudança de partido. No caso, o vereador, sem correr o risco de perda do mandato para o qual foi eleito.

A Lei dos Partidos Políticos de nº 9096/95 dispõe do seguinte enunciado: Art .22-A Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfilar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Cabe ressaltar que a desfiliação de que trata o dispositivo legal só é aplicada aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional, ou seja, no âmbito municipal, os vereadores, alcançando também os deputados distritais, estaduais e federais.

De acordo com legislação Eleitoral, é considerado justa causa a mudança ou desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ou proporcional ao termino do mandato vigente.

Lembrando que a filiação partidária é condição de Elegibilidade necessária para concorrer às eleições com previsão no art. 14.parágrafo 3º, V , da Constituição Federal de 1988.

Veridiana R. Castor, Advogada, Graduada em Direito pela Universidade Ceuma de São Luís/MA, Extensão em Direito e Prática Eleitoral, Pós-Graduanda em Direito Público com Ênfase em Direito Eleitoral, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA.

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